Programação

Informação ao consumidor

Nos termos do art.º 18º da Lei 144/2015, informamos todos os interessados de em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)

Morada: Rua Direita n.º 27, 1º andar 9050-450 Funchal

e-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Telefone: 291 215 070

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt